REsp 1911489 - ACORDAO

REsp 1911489 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a questão sobre a legitimidade do sindicato para executar em favor dos não sindicalizados já havia estabilizado e transitado em julgado em 17.10.2003, de forma que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; contrariar esse marco implicaria reexaminar o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para executar coletivamente em favor dos não sindicalizados
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 limitação dos efeitos da coisa julgada e estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a questão sobre a legitimidade do sindicato para executar em favor dos não sindicalizados já havia estabilizado e transitado em julgado em 17.10.2003, de forma que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; contrariar esse marco implicaria reexaminar o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno