EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por serem idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos), e tendo a execução do primeiro mandado de segurança transitado em julgado e sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ que faz prevalecer a coisa julgada formada anteriormente; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente (e os embargos opostos) deve ser extinta sem julgamento de mérito, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção De Ofício Da Execução Referente Ao MS 6.864/df
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Substituição Processual, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Embargos À Execução +5 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante Do MS 6.864/df

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Julgados Prejudicados; Extinção De Ofício Da Execução Referente Ao MS 6.864/df

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por caráter infringente e fungibilidade recursal
  2. 2 Identidade entre mandados de segurança coletivos (mesma causa de pedir e pedido)
  3. 3 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e suas exceções

Ratio Decidendi

Por serem idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos), e tendo a execução do primeiro mandado de segurança transitado em julgado e sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ que faz prevalecer a coisa julgada formada anteriormente; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente (e os embargos opostos) deve ser extinta sem julgamento de mérito, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e julgados prejudicados; extinção, de ofício, da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno
  • Julgar prejudicado o agravo interno (embargos de declaração)