REsp 1914754 - ACORDAO

REsp 1914754 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e o mandado de segurança coletivo opera substituição processual alcançando associados independentemente da data de filiação; não há omissão ou erro a justificar reforma.

Parties
Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Substituição Processual, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora Substituição Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo e substituição processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e o mandado de segurança coletivo opera substituição processual alcançando associados independentemente da data de filiação; não há omissão ou erro a justificar reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.