REsp 1921598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração seriam atingidas pela prescrição.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Agravado: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Servidor Público, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Servidor Público Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Substituição Processual Coisa Julgada +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

particulares

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para toda a categoria
  2. 2 Qual o alcance da prescrição quanto às parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade da associação ou sindicato como substituto processual para alcançar todos os integrantes da categoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração seriam atingidas pela prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.