AREsp 1326475 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a questão sobre competência para instituir a tarifação foi decidida à luz de norma local (LC 27/99 e Lei Orgânica municipal), cuja revisão pela via especial encontra óbice na Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP; Agravado/impetrante: Comitê Municipal de Goiânia do Partido Comunistas do Brasil (PCdoB); Interessada: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO (CMTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Tarifação Única Temporal, Coisa Julgada, Periculum in Mora Inverso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Direito Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 202/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Tarifação Única Temporal Coisa Julgada Periculum in Mora Inverso Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Direito Local +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP

Agravante

Comitê Municipal de Goiânia do Partido Comunistas do Brasil (PCdoB)

Agravado/impetrante

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTE COLETIVO (CMTC)

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança coletivo impetrado por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267/STF e existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a questão sobre competência para instituir a tarifação foi decidida à luz de norma local (LC 27/99 e Lei Orgânica municipal), cuja revisão pela via especial encontra óbice na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido