AREsp 1228720 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF/1988 (Tema 339/STF); além disso, a modificação do julgado demandaria exame de norma infralegal (Resolução STM-50) e de decretos estaduais (Decretos Estaduais 19.835/1982 e 36.963/1993), atraindo a Súmula 280/STF; e, por o acórdão ter adotado fundamento constitucional (art. 150, I, CF) sem comprovação de interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Diferença Entre Taxa E Tarifa, Art. 93, IX, Cf/1988 (motivação Das Decisões), Art. 150, I, Cf/1988 (legalidade Tributária), Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Tema 339/stf, Resolução STM 50 (natureza Infralegal), Decretos Estaduais 19.835/1982 E 36.963/1993
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Diferença Entre Taxa E Tarifa Art. 93, Ix, Cf/1988 (motivação Das Decisões) Art. 150, I, Cf/1988 (legalidade Tributária) Súmula 280/stf Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988
  2. 2 Se a matéria discutida exige interpretação de norma estadual ou infralegal (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se a presença de fundamento constitucional no acórdão recorrido depende de interposição de Recurso Extraordinário para ser objeto de apreciação (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF/1988 (Tema 339/STF); além disso, a modificação do julgado demandaria exame de norma infralegal (Resolução STM-50) e de decretos estaduais (Decretos Estaduais 19.835/1982 e 36.963/1993), atraindo a Súmula 280/STF; e, por o acórdão ter adotado fundamento constitucional (art. 150, I, CF) sem comprovação de interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se