AREsp 1912086 - DECISAO

AREsp 1912086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentos autônomos, suficientes para manter a decisão: o mandado de segurança coletivo não é meio adequado para atacar norma em tese (En. 266/STF), e o art. 6º da Lei 12.016/2009 exige provas pré-constituídas não apresentadas, além da necessidade de dilação probatória para avaliar os requisitos do art. 12 da Lei de Antenas; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Impetrante/recorrente: TELCOMP; Coatora/recorrida: autoridade municipal coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Antenas (lei Nº 13.116/2015), Pré Constituição De Provas (art. 6º Lei 12.016/2009), Competência Legislativa Em Telecomunicações, Aplicação De Súmulas Do STF (283 E 284)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Telecomunicações Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Antenas (lei Nº 13.116/2015) Pré Constituição De Provas (art. 6º Lei 12.016/2009) +2 more

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Parties

TELCOMP

Impetrante/recorrente

autoridade municipal coatora

Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança coletivo para controle de legalidade de norma em tese
  2. 2 Pré-constituição de provas exigida pelo art. 6º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir requisitos do art. 12 da Lei de Antenas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentos autônomos, suficientes para manter a decisão: o mandado de segurança coletivo não é meio adequado para atacar norma em tese (En. 266/STF), e o art. 6º da Lei 12.016/2009 exige provas pré-constituídas não apresentadas, além da necessidade de dilação probatória para avaliar os requisitos do art. 12 da Lei de Antenas; tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.