REsp 1814774 - ACORDAO

REsp 1814774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição; ademais, a decisão recorrida foi fundamentada nos dispositivos do CPC/2015 indicados (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Quinquênio, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Quinquênio Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo Mandado de Segurança coletivo
  2. 2 Alcance da prescrição sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a interposição da ação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição; ademais, a decisão recorrida foi fundamentada nos dispositivos do CPC/2015 indicados (art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.