REsp 1908354 - ACORDAO

REsp 1908354 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação na forma de substituição processual (art. 5º, LXX, CF/88), a coisa julgada advinda do writ alcança todos os integrantes da categoria, salvo limitação subjetiva expressa no título exequendo. Não sendo o título limitador, é descabida a exigência de comprovação de filiação à associação na data da propositura do mandado para a legitimidade em execução individual; assim, o acórdão regional que impôs tal exigência divergiu da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a exigência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: CELI BENACE; Recorrente: ANA CRISTINA LYRIO LIMA; Recorrente: IVONISE TURQUES DA SERRA; Recorrente: MARIA DO AMPARO GALRAO MONTEIRO DE BARROS; Recorrente: ODETE DOS SANTOS MACHADO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Impetrado: Presidente do IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade, Coisa Julgada, Substituição Processual, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Coisa Julgada Substituição Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CELI BENACE

Recorrente

ANA CRISTINA LYRIO LIMA

Recorrente

IVONISE TURQUES DA SERRA

Recorrente

MARIA DO AMPARO GALRAO MONTEIRO DE BARROS

Recorrente

ODETE DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Presidente do IBGE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de filiação à associação impetrante na data da propositura do mandado de segurança coletivo para execução individual
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 612.043/STF (Tema 499) às ações de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação na forma de substituição processual (art. 5º, LXX, CF/88), a coisa julgada advinda do writ alcança todos os integrantes da categoria, salvo limitação subjetiva expressa no título exequendo. Não sendo o título limitador, é descabida a exigência de comprovação de filiação à associação na data da propositura do mandado para a legitimidade em execução individual; assim, o acórdão regional que impôs tal exigência divergiu da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a exigência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a exigência de prova da filiação dos exequentes à Associação impetrante na data do ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga com a execução, conforme entendimento de direito