REsp 1923037 - ACORDAO

REsp 1923037 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Quinquênio, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Quinquênio Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Termo inicial da prescrição/juros de mora (mencionado na ementa)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.