AREsp 1837479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição, conforme jurisprudência do STJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súm. N. 283/stf, Ação De Cobrança, Juros Moratórios E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súm. N. 283/stf Ação De Cobrança Juros Moratórios E Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 11.960/2009

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de fundamentos constitucionais não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento de que a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição, conforme jurisprudência do STJ, e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.