REsp 1952933 - DECISAO

REsp 1952933 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por entender que tal notificação constitui a constituição em mora e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição (retomando-a pela metade após trânsito em julgado). Conheceu do agravo das rés apenas para não conhecer do recurso especial por estas, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre repetitivos (Tema 905/STJ).

Parties
Recorrentes: PEDRO ROGÉRIO ARAÚJO ANZELOTTIE OUTROS; Agravantes: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravantes: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva, Correção Monetária, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa E Passiva +2 more

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Parties

PEDRO ROGÉRIO ARAÚJO ANZELOTTIE OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria está decidida em precedentes repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por entender que tal notificação constitui a constituição em mora e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição (retomando-a pela metade após trânsito em julgado). Conheceu do agravo das rés apenas para não conhecer do recurso especial por estas, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre repetitivos (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV