AREsp 1717471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a eventual pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual em razão da falta de prova de substituídos contribuintes com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, de modo que os aclaratórios apenas demonstram inconformismo e não vício do decisum.

Parties
Embargante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Embargado/autoridade Coatora: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Interesse Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante/impetrante

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Embargado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade ativa da associação e necessidade de comprovação de substituídos para fins de mandado de segurança coletivo (art. 21 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a eventual pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual em razão da falta de prova de substituídos contribuintes com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, de modo que os aclaratórios apenas demonstram inconformismo e não vício do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração