REsp 2024516 - DECISAO

REsp 2024516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e lhe negou-se provimento, porquanto o entendimento do Supremo Tribunal e do STJ é no sentido de que, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não se exige autorização expressa dos associados, comprovação de filiação prévia ou relação nominal para a cobrança de valores pretéritos de título judicial (Tema 1.119), e o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão, afastando, assim, as alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição apresentadas pela agravante.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Associativa, Prescrição, Adicional Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Associativa Prescrição Adicional Local De Exercício (ale) Ação De Cobrança

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associados para execução de título proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de autorização expressa, filiação prévia e relação nominal para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e lhe negou-se provimento, porquanto o entendimento do Supremo Tribunal e do STJ é no sentido de que, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não se exige autorização expressa dos associados, comprovação de filiação prévia ou relação nominal para a cobrança de valores pretéritos de título judicial (Tema 1.119), e o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão, afastando, assim, as alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição apresentadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.