REsp 1815886 - DECISAO

REsp 1815886 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica independentemente da data de filiação, e não estando demonstrada limitação incontroversa do título exequendo que exclua a recorrente, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Vilma Mendes; Associação Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido, com reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vilma Mendes

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação à associação na data da impetração
  3. 3 amplitude da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica independentemente da data de filiação, e não estando demonstrada limitação incontroversa do título exequendo que exclua a recorrente, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido, com reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa da recorrente, Vilma Mendes