AREsp 1924256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte, à luz de sua jurisprudência e do entendimento do STF, reafirmou que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração, e manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  2. 2 Legitimidade da associação como substituto processual sem necessidade de prova de filiação
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas condenações reconhecidas em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte, à luz de sua jurisprudência e do entendimento do STF, reafirmou que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração, e manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno