EAREsp 1408250 - DECISAO

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A alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional porque depende da análise de normas processuais infraconstitucionais, estando, assim, submetida ao entendimento do Tema 895/STF de que não há repercussão geral nas hipóteses de óbices processuais intransponíveis; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUBENS BRANDINI SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Quinquenal, Coisa Julgada, Prescrição, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Adicional Quinquenal Coisa Julgada Prescrição Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

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Parties

RUBENS BRANDINI SOARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF sobre repercussão geral
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

A alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional porque depende da análise de normas processuais infraconstitucionais, estando, assim, submetida ao entendimento do Tema 895/STF de que não há repercussão geral nas hipóteses de óbices processuais intransponíveis; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se