REsp 1916185 - ACORDAO

REsp 1916185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não integralmente impugnado no recurso especial, configurando deficiência recursal, e embargos de declaração não podem ser empregados para reexaminar a matéria ou modificar o julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, URV, Prescrição, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual URV Prescrição Súmula 283/stf Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanar por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 Prescrição na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não integralmente impugnado no recurso especial, configurando deficiência recursal, e embargos de declaração não podem ser empregados para reexaminar a matéria ou modificar o julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido