REsp 1953546 - DECISAO

REsp 1953546 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual nos termos do art. 5º, LXX, da CF, de modo que não se exige autorização expressa nem lista de filiados, e reconheceu que a impetração do mandamus interrompe a prescrição, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação; Interessados/beneficiários: Policiais Militares Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade De Associação, Coisa Julgada, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade De Associação Coisa Julgada Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação

Impetrante

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Interessados/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997
  2. 2 Prescrição e termo inicial segundo o Decreto 20.910/1932
  3. 3 Necessidade de autorização expressa e lista de filiados para atuação de associação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual nos termos do art. 5º, LXX, da CF, de modo que não se exige autorização expressa nem lista de filiados, e reconheceu que a impetração do mandamus interrompe a prescrição, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.