REsp 1934507 - DECISAO

REsp 1934507 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração para esclarecer que o Recurso Especial dos particulares foi conhecido e, nessa extensão, provido; fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrentes: Walter Taguenca e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que o Recurso Especial dos particulares foi provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Walter Taguenca e outros

Recorrentes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração para esclarecer que o Recurso Especial dos particulares foi conhecido e, nessa extensão, provido; fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que o Recurso Especial dos particulares foi provido.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos.
  • Esclarecido que o Recurso Especial dos particulares foi provido.