REsp 1954299 - DECISAO

REsp 1954299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que o mandado de segurança coletivo assegurou direitos de natureza patrimonial (incorporação da GDAT), os quais produzem efeitos patrimoniais desde a impetração e são transmissíveis aos sucessores, permitindo a habilitação de herdeiros na fase de execução; reconheceu-se também a legitimidade do sindicato como substituto processual e a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente, além da aplicação de correção monetária conforme o Manual de Cálculos em observância à jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da TR.

Parties
Recorrente: União Federal; Impetrante/recorrido: Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho - SINAIT; Exequente/parte: CAUBY DOS SANTOS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Substituto Processual, Habilitação De Herdeiros, Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat), Coisa Julgada, Correção Monetária, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Substituto Processual Habilitação De Herdeiros Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho - SINAIT

Impetrante/recorrido

CAUBY DOS SANTOS NOBRE

Exequente/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros na fase de execução de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade do sindicato como substituto processual sem necessidade de relação nominal de filiados
  3. 3 Natureza patrimonial do direito pleiteado (incorporação da GDAT) e sua transmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que o mandado de segurança coletivo assegurou direitos de natureza patrimonial (incorporação da GDAT), os quais produzem efeitos patrimoniais desde a impetração e são transmissíveis aos sucessores, permitindo a habilitação de herdeiros na fase de execução; reconheceu-se também a legitimidade do sindicato como substituto processual e a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente, além da aplicação de correção monetária conforme o Manual de Cálculos em observância à jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da TR.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se