REsp 1822376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração, e porque a tese de distinguir prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não foi prequestionada no recurso, configurando indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Inovação recursal: pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não prequestionado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração, e porque a tese de distinguir prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não foi prequestionada no recurso, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno