REsp 1918481 - ACORDAO

REsp 1918481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise probatória, que a associação não comprovou o justo receio nem a existência de associado submetido à fiscalização da autoridade coatora (falta de interesse processual e de legitimidade passiva); tal conclusão envolve reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado expresso na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Impetrante/agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal em Vitória/ES; Parte Interessada (sem Impugnação): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Ativa De Associações, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Ativa De Associações Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal em Vitória/ES

Autoridade Coatora/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada (sem Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo preventivo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de atos concretos iminentes para cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Comprovação de existência de ao menos um associado submetido à fiscalização da autoridade coatora para fins de legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise probatória, que a associação não comprovou o justo receio nem a existência de associado submetido à fiscalização da autoridade coatora (falta de interesse processual e de legitimidade passiva); tal conclusão envolve reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado expresso na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Agrav o interno não provido
  • Negar provimento ao recurso