REsp 1942176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a jurisprudência do STJ, que admite a impetração do mandado de segurança coletivo como abrangente de toda a categoria, reconhece a legitimidade da associação como substituto processual sem relação nominal dos filiados e estabelece que a prescrição alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ; além disso, a decisão impugnada foi fundamentada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, §2º, do CPC/2015 e não houve motivo suficiente para sua anulação.

Parties
Agravante: Fazenda Estado de São Paulo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Substituição Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fazenda Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas anteriores ao writ
  3. 3 Legitimidade da associação/sindicato como substituto processual sem necessidade de relação nominal dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a jurisprudência do STJ, que admite a impetração do mandado de segurança coletivo como abrangente de toda a categoria, reconhece a legitimidade da associação como substituto processual sem relação nominal dos filiados e estabelece que a prescrição alcança apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do writ; além disso, a decisão impugnada foi fundamentada nos arts. 932, III, c.c. 1.030, §2º, do CPC/2015 e não houve motivo suficiente para sua anulação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno