REsp 1913886 - ACORDAO

REsp 1913886 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque, embora a agravante tenha impugnado apenas parte da decisão e sustentado questão de direito sobre a necessidade de juntada da lista de filiados, a admissão de sua pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (interesse de agir, legitimidade passiva e alegada litigância de má-fé), o que é inviável em recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Interesse De Agir, Legitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 182/STJ quando há concordância expressa com capítulo não impugnado
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, embora a agravante tenha impugnado apenas parte da decisão e sustentado questão de direito sobre a necessidade de juntada da lista de filiados, a admissão de sua pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (interesse de agir, legitimidade passiva e alegada litigância de má-fé), o que é inviável em recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015