AREsp 1179879 - DECISAO

AREsp 1179879 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o sindicato de pessoa jurídica adquirente só tem legitimidade para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência da contribuição FUNRURAL, não sendo parte legítima para pleitear compensação/restituição sem comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN; ademais, a recorrente fez alegação genérica de omissão sujeita à Súmula 284/STF e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: METALSIDER LTDA.; Agravante: SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI; Agravante: COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA; Agravante: VDL CICLOS E MOTORES LTDA - ME; Agravante: MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA.; Agravante: COMPANHIA SETELAGOANA DE SIDERURGIA COSSISA; Agravante: TECNOSÍDER SIDERÚRGIA LTDA.; Agravante: FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA.; Agravante: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.; Agravante: SIDERURGICA BANDEIRANTE LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Social (funrural), Legitimidade Ativa De Sindicato, Inconstitucionalidade De Lei Tributária, Efeitos Da Sentença (abrangência Territorial), Repetição De Indébito E Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Social (funrural) Legitimidade Ativa De Sindicato Inconstitucionalidade De Lei Tributária Efeitos Da Sentença (abrangência Territorial) Repetição De Indébito E Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

METALSIDER LTDA.

Agravante

SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI

Agravante

COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA

Agravante

VDL CICLOS E MOTORES LTDA - ME

Agravante

MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA.

Agravante

COMPANHIA SETELAGOANA DE SIDERURGIA COSSISA

Agravante

TECNOSÍDER SIDERÚRGIA LTDA.

Agravante

FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA.

Agravante

FERROESTE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante

SIDERURGICA BANDEIRANTE LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para pleitear restituição/repetição de valores do FUNRURAL
  2. 2 Abrangência dos efeitos da sentença em mandado de segurança coletivo (competência territorial)
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92 e da contribuição FUNRURAL

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o sindicato de pessoa jurídica adquirente só tem legitimidade para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência da contribuição FUNRURAL, não sendo parte legítima para pleitear compensação/restituição sem comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN; ademais, a recorrente fez alegação genérica de omissão sujeita à Súmula 284/STF e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.