REsp 1747999 - DECISAO

REsp 1747999 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança que busca parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo foi ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus; conforme jurisprudência consolidada do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado do título formado no mandado de segurança coletivo, não há interesse de agir ou título executivo apto para cobrança, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito foi correta e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS BRAZE e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS BRAZE e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP)

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Inexistência de interesse de agir quando a ação de cobrança é proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de execução provisória e suas limitações

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a ação de cobrança que busca parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo foi ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus; conforme jurisprudência consolidada do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado do título formado no mandado de segurança coletivo, não há interesse de agir ou título executivo apto para cobrança, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito foi correta e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme fundamentação do acórdão.