AREsp 1871803 - DECISAO

AREsp 1871803 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro diante da submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos e da pendência do RE n. 870.947/SE no STF; determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (recursos Repetitivos); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Demarcação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento até apreciação do RE n. 870.947/SE pelo STF

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro diante da submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos e da pendência do RE n. 870.947/SE no STF; determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, que o recurso especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou que ele seja provido quando divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos do art....