REsp 1892108 - DECISAO

REsp 1892108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF é reflexa, por depender da análise de normas infraconstitucionais (arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997, art. 313 do CPC, arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, art. 5º da Lei 11.960/2009), enquadrando a questão no Tema 895/STF, o que afasta a repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AMUR CASTANHEIRA GOMES DAVI OLIVEIRA; Recorrente: JOSÉ EDUARDO MENDES; Recorrente: JOSÉ FIGUEIRA JÚNIOR; Recorrente: JOSÉ LUIZ DIAS; Recorrente: JOSE RICARDO PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: JOSE ROBERTO FERREIRA; Recorrente: LUIS FERNANDO TELLES PAZETTI; Recorrente: NINO ANTONIO MEDEIROS CALESTINI JÚNIOR; Recorrente: PAULO CESAR MENDONCA; Recorrente: PAULO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMUR CASTANHEIRA GOMES DAVI OLIVEIRA

Recorrente

JOSÉ EDUARDO MENDES

Recorrente

JOSÉ FIGUEIRA JÚNIOR

Recorrente

JOSÉ LUIZ DIAS

Recorrente

JOSE RICARDO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

JOSE ROBERTO FERREIRA

Recorrente

LUIS FERNANDO TELLES PAZETTI

Recorrente

NINO ANTONIO MEDEIROS CALESTINI JÚNIOR

Recorrente

PAULO CESAR MENDONCA

Recorrente

PAULO CESAR SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa reflexa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicação do Tema 895/STF à matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF é reflexa, por depender da análise de normas infraconstitucionais (arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997, art. 313 do CPC, arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, art. 5º da Lei 11.960/2009), enquadrando a questão no Tema 895/STF, o que afasta a repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.