REsp 1793686 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do writ, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ voltará a fluir a prescrição; adicionalmente, o pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não foi prequestionado, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Substituição Processual, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Substituição Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional relativamente às parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do writ
  2. 2 Se o pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar foi objeto de prequestionamento ou configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do writ, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão do writ voltará a fluir a prescrição; adicionalmente, o pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não foi prequestionado, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.