REsp 1966912 - DECISAO

REsp 1966912 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a ausência de prova pré-constituída de que os associados estariam sujeitos aos tributos discutidos e, por consequência, a ausência de interesse processual — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 282 do STF, e faltando o prequestionamento das matérias federais invocadas.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Legitimidade De Associações, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 629)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Legitimidade De Associações Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 629)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança (preventivo)
  2. 2 legitimidade ativa de associação para impetração coletiva sem juntada da lista de filiados
  3. 3 carência de interesse processual por ausência de prova de que associados estão sujeitos ao tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a ausência de prova pré-constituída de que os associados estariam sujeitos aos tributos discutidos e, por consequência, a ausência de interesse processual — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 282 do STF, e faltando o prequestionamento das matérias federais invocadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.