REsp 1596054 - ACORDAO

REsp 1596054 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação por ausência de prova de associados afetados pela autoridade coatora, pois a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em Recurso Especial), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Agravante E Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Processual, Juntada De Relação De Associados, Interpretação Do Art. 21 Da Lei 12.016/2009
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Interesse Processual Juntada De Relação De Associados Interpretação Do Art. 21 Da Lei 12.016/2009

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante E Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de juntada de lista nominal dos substituídos em mandado de segurança coletivo (art. 21 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de associação quando não demonstra existência de associados afetados pela autoridade coatora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação por ausência de prova de associados afetados pela autoridade coatora, pois a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado em Recurso Especial), observados os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.