REsp 1913886 - ACORDAO

REsp 1913886 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela embargante dizem respeito ao mérito ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Agravo Interno Embargos De Declaração Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela embargante dizem respeito ao mérito ou demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.