REsp 1683006 - DECISAO

REsp 1683006 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: sindicato impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Aplicação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Legitimidade De Sindicatos Como Substitutos Processuais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Aplicação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sindicato impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 a ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Se a coisa julgada deve ser limitada a filiados na data da propositura e ao âmbito territorial do órgão prolator