REsp 1933335 - DECISAO

REsp 1933335 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal a quo quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo e constatado que os embargos de declaração versaram aspectos de índole fático-probatória essenciais, impôs-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão; assim, foi provido o Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se as demais análises do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Impetrante: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTA MARIA - SINDOMED; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, ENADE, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Teoria Do Fato Consumado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo ENADE Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Teoria Do Fato Consumado +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTA MARIA - SINDOMED

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para impetrar Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 se os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória que exige reexame pela origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal a quo quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo e constatado que os embargos de declaração versaram aspectos de índole fático-probatória essenciais, impôs-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão; assim, foi provido o Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos, prejudicando-se as demais análises do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.