REsp 1845716 - ACORDAO

REsp 1845716 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação na condição de substituta processual, a legitimidade para a execução individual do título não depende de o exequente constar de lista anexada à petição inicial ou de comprovar filiação prévia; considerando ainda o conteúdo do precedente formado nos Embargos de Divergência no EREsp 1.121.981/RJ e a jurisprudência do STF (ARE 1.293.130) sobre substituição processual, declarou-se a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente (pensionista De Coronel Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal): MARIA WANDA MAIA GITIRANA; Recorrida: UNIÃO; Associação Impetrante (substituta Processual No Mandado De Segurança Coletivo): Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido; reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução; autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Para Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

MARIA WANDA MAIA GITIRANA

Recorrente (pensionista De Coronel Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal)

UNIÃO

Recorrida

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante (substituta Processual No Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação
  3. 3 Necessidade ou não de autorização expressa, filiação prévia ou lista nominal para alcance dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação na condição de substituta processual, a legitimidade para a execução individual do título não depende de o exequente constar de lista anexada à petição inicial ou de comprovar filiação prévia; considerando ainda o conteúdo do precedente formado nos Embargos de Divergência no EREsp 1.121.981/RJ e a jurisprudência do STF (ARE 1.293.130) sobre substituição processual, declarou-se a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; cassado o acórdão recorrido; reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução; autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afastada a ilegitimidade ativa reconhecida pelo Tribunal a quo