REsp 1963825 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração é a data da notificação da autoridade coatora; reconheceu, ainda, a legitimidade das entidades de classe para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização prévia dos associados. Em consequência, conheceu do agravo de São Paulo Previdência e negou provimento ao seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial de Damião Paulino da Silva e outros.

Parties
Agravante/recorrente: São Paulo Previdência; Recorrentes/recorridos: Damião Paulino da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decidido Em Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo de São Paulo Previdência e outro para negar provimento ao Recurso Especial. Recurso Especial de Damião Paulino da Silva e outros provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Ação Ordinária De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Ação Ordinária De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante/recorrente

Damião Paulino da Silva e outros

Recorrentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decidido Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa de sindicatos e associações para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração é a data da notificação da autoridade coatora; reconheceu, ainda, a legitimidade das entidades de classe para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização prévia dos associados. Em consequência, conheceu do agravo de São Paulo Previdência e negou provimento ao seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial de Damião Paulino da Silva e outros.

Court Disposition

Conheço do Agravo de São Paulo Previdência e outro para negar provimento ao Recurso Especial. Recurso Especial de Damião Paulino da Silva e outros provido.

Orders

  • Conhecer do Agravo de São Paulo Previdência e outro e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Dar provimento ao Recurso Especial de Damião Paulino da Silva e outros.