REsp 1845758 - DECISAO

REsp 1845758 - DECISAO

A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa e refere-se a matéria infraconstitucional submetida à tese do Tema 895/STF, de modo que não há repercussão geral; por essa razão, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: HERMINIO TOMAZELLI JUNIORe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIO TOMAZELLI JUNIORe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (princípio da inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Determinação de ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional conforme Tema 895/STF

Ratio Decidendi

A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa e refere-se a matéria infraconstitucional submetida à tese do Tema 895/STF, de modo que não há repercussão geral; por essa razão, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.