REsp 1822599 - DECISAO

REsp 1822599 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, por entender que a alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais e de posicionamentos jurisprudenciais, enquadrando-se no Tema 895/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o regular processamento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DE TOLEDO PIZA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Policial Militar Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUCAS DE TOLEDO PIZA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas depende do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Incidência do Tema 895/STF sobre matérias que alegam ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, por entender que a alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais e de posicionamentos jurisprudenciais, enquadrando-se no Tema 895/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o regular processamento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se