REsp 1924085 - DECISAO

REsp 1924085 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, quanto aos juros de mora incidentes sobre valores pretéritos reconhecidos na via mandamental, o termo inicial deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer da matéria abrangida por precedente repetitivo (Tema 905/STJ) suscitado no agravo, e majorou a verba honorária em 1 (um) ponto percentual.

Parties
Recorrente: RENATO DIAS DO PRADO; Recorrente: ELCIO TORETTO; Recorrente: NELSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Legitimidade De Associação, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (art.1.042 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada Legitimidade De Associação +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO DIAS DO PRADO

Recorrente

ELCIO TORETTO

Recorrente

NELSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo e retomada pela metade após o trânsito em julgado
  3. 3 legitimidade ativa da associação e extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, quanto aos juros de mora incidentes sobre valores pretéritos reconhecidos na via mandamental, o termo inicial deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer da matéria abrangida por precedente repetitivo (Tema 905/STJ) suscitado no agravo, e majorou a verba honorária em 1 (um) ponto percentual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração dos honorários advocatícios em 1...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.