REsp 1963269 - DECISAO

REsp 1963269 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante quanto à análise do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e das questões relativas à demonstração de associados domiciliados no foro, o que configurou omissão do Tribunal de origem na apreciação de matéria relevante (art. 535 do CPC), justificando o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANDCT); Recorrente: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do STJ Provida Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações, Interesse De Agir, Prequestionamento, Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc), Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Interesse De Agir Prequestionamento Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc) +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANDCT)

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do STJ Provida Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem relação nominal de associados
  2. 2 necessidade de demonstração de associados domiciliados no foro e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não apreciar matéria relevante configurando violação do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante quanto à análise do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e das questões relativas à demonstração de associados domiciliados no foro, o que configurou omissão do Tribunal de origem na apreciação de matéria relevante (art. 535 do CPC), justificando o provimento do Recurso Especial e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.