REsp 1913926 - DECISAO

REsp 1913926 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, decidiu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, e, em razão da aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre repetitivos, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial da Fazenda, providenciando o reexame quanto ao termo inicial dos juros e majorando a verba honorária.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO PINTOE OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Termo Inicial Da Mora
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Legitimidade Ativa Termo Inicial Da Mora

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO PINTOE OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à inadmissibilidade de agravo quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo quanto à substituição processual e alcance dos efeitos para associados e não associados

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, decidiu que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, e, em razão da aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre repetitivos, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial da Fazenda, providenciando o reexame quanto ao termo inicial dos juros e majorando a verba honorária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.