REsp 1846237 - ACORDAO

REsp 1846237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes de ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos, que visavam reexame, foram inadmissíveis.

Parties
Autor(es): Adalberto Marcelo Dalboni e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Trânsito Em Julgado Prescrição Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração

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Parties

Adalberto Marcelo Dalboni e outros

Autor(es)

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional e impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação constitucional para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes de ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos, que visavam reexame, foram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração