MS 29469 - ACORDAO

MS 29469 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões relativas à natureza da inspeção médica para investidura em cargo público e concluiu que a Portaria MPS n. 1.939/2023 está em conformidade com a Lei n. 11.907/2009, não havendo demonstração de direito líquido e certo; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios, e os embargos visavam reexame de matéria já decidida.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Portaria MPS N. 1.939/2023, Peritos Médicos Federais, Inspeção Médica Para Investidura Em Cargos Públicos, Art. 30, § 4º a, Lei N. 11.907/2009, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Portaria MPS N. 1.939/2023 Peritos Médicos Federais Inspeção Médica Para Investidura Em Cargos Públicos Art. 30, § 4º A, Lei N. 11.907/2009 Extrapolação Do Poder Regulamentar +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MPS n. 1.939/2023 extrapola o poder regulamentar
  2. 2 Se a inspeção médica para investidura em cargo público se enquadra como atividade médico-pericial nos termos do art. 30, §4º, da Lei 11.907/2009
  3. 3 Se há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões relativas à natureza da inspeção médica para investidura em cargo público e concluiu que a Portaria MPS n. 1.939/2023 está em conformidade com a Lei n. 11.907/2009, não havendo demonstração de direito líquido e certo; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios, e os embargos visavam reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.