REsp 2116263 - DECISAO

REsp 2116263 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento do STF consignado na Súmula 629, segundo os quais a impetração de mandado de segurança coletivo por associação dispensa a relação nominal dos filiados e atinge toda a categoria, conferindo legitimidade para a execução individual mesmo a integrante não incluído em listagem; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Impetrante: Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Individual, Coisa Julgada Coletiva, Listagem De Filiados, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Individual Coisa Julgada Coletiva Listagem De Filiados Substituição Processual

Case Brief

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Parties

Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tem legitimidade para propor execução individual o integrante da categoria não incluído na relação de filiados apresentada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 A impetração de mandado de segurança coletivo por associação exige a apresentação de relação nominal dos filiados e autorização expressa destes?
  3. 3 É necessária prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva nos autos?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento do STF consignado na Súmula 629, segundo os quais a impetração de mandado de segurança coletivo por associação dispensa a relação nominal dos filiados e atinge toda a categoria, conferindo legitimidade para a execução individual mesmo a integrante não incluído em listagem; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.