REsp 2114549 - DECISAO

REsp 2114549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (a legitimidade da associação para impetração do mandado de segurança coletivo) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional ao art. 5º, LXX, "b" é matéria de competência do STF, não passível de solução pelo STJ.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Representatividade Associativa, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Representatividade Associativa Súmula 7 Do STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de demonstrar representatividade de grupo ou categoria para legitimação extraordinária
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (a legitimidade da associação para impetração do mandado de segurança coletivo) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional ao art. 5º, LXX, "b" é matéria de competência do STF, não passível de solução pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se