REsp 1884717 - DECISAO

REsp 1884717 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou tese repetitiva no sentido de que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista apresentada ou de serem filiados à associação impetrante; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao reconhecer ilegitimidade ativa da exequente com base na limitação por lista, devendo ser cassado o acórdão recorrido e reconhecida a legitimidade ativa de MARLI VIANA LEITE para promover a execução, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento; o recurso da União ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARLI VIANA LEITE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial de MARLI VIANA LEITE provido para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da recorrente; recurso da UNIÃO julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Substituição Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MARLI VIANA LEITE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da exequente para promover execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação
  3. 3 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários advocatícios quando a verba for excessiva

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou tese repetitiva no sentido de que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista apresentada ou de serem filiados à associação impetrante; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao reconhecer ilegitimidade ativa da exequente com base na limitação por lista, devendo ser cassado o acórdão recorrido e reconhecida a legitimidade ativa de MARLI VIANA LEITE para promover a execução, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento; o recurso da União ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial de MARLI VIANA LEITE provido para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da recorrente; recurso da UNIÃO julgado prejudicado.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial de MARLI VIANA LEITE para cassar o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso da UNIÃO.