AREsp 2303321 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não aduziu argumentos novos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, justificando a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrantes: SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno conhecido e desprovido).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac), Coisa Julgada, Preliminares: Ilegitimidade Ativa, Decadência E Prescrição, Incidência De Súmula (súmula 284/stf), Precatório E RPV
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac) Coisa Julgada Preliminares: Ilegitimidade Ativa, Decadência E Prescrição Incidência De Súmula (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial diante da ausência de demonstração concreta da violação de dispositivo federal
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não aduziu argumentos novos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados, justificando a incidência do óbice da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno conhecido e desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.