REsp 2088360 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a falta de interesse processual/ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo, e a modificação dessa premissa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao exame do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices sumulares e questões de prequestionamento não satisfeitas.

Parties
Agravante/impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora/impetrado: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa De Associação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante/impetrante

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse processual/ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Impossibilidade de reforma do julgado do Tribunal a quo sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009 e questões de prequestionamento e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a falta de interesse processual/ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo, e a modificação dessa premissa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao exame do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices sumulares e questões de prequestionamento não satisfeitas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se