AREsp 2452543 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no Tema 877 do STJ, sendo deficiente a fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede o exame do recurso; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO); Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Tema 877 Do STJ, Prescrição, Direitos Salariais Adquiridos, Medida Provisória
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Tema 877 Do STJ Prescrição Direitos Salariais Adquiridos Medida Provisória

Case Brief

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Parties

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Impetrante

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de representação
  2. 2 redução de direitos salariais por medida provisória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial no Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no Tema 877 do STJ, sendo deficiente a fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede o exame do recurso; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno